Termos e Condições
LucidHorizon, Lda.
Última atualização: 9 Novembro 2026
Os presentes Termos e Condições (doravante, abreviadamente os «Termos») estabelecem as condições gerais de acesso e utilização dos websites e das plataformas, aplicações e serviços digitais disponibilizados pela LucidHorizon, Lda., pessoa coletiva n.º 518873412, com sede no Largo 3 de Fevereiro, 82, 3.º Dto., 4100-475 Porto, Portugal (doravante, referenciada abreviada e indistintamente como «LucidHorizon», «nós» ou «a Empresa»), incluindo, designadamente os seguintes bem como quaisquer conteúdos, ferramentas, funcionalidades e serviços associados:
- Crafteer.ai — CRM com inteligência artificial para equipas comerciais (https://crafteer.ai);
- Mimic Task — automação de tarefas administrativas com RPA e agentes de IA (https://mimictask.com);
A utilização dos Serviços está sujeita à aceitação prévia e expressa dos presentes Termos, mediante o procedimento de aceitação eletrónica disponibilizado pela LucidHorizon, designadamente através da seleção de uma caixa de verificação e da confirmação da subscrição ou criação da Conta.
Antes de aceitar, deverá ler atentamente os presentes Termos e Condições e assegurar-se de que compreende o respetivo conteúdo.
Caso não concorde com alguma das suas disposições, não deverá aceitar os Termos nem utilizar os Serviços.
1. Âmbito de aplicação
1.1. Os Serviços destinam-se exclusivamente a utilização profissional ou empresarial (B2B).
1.2. Ao subscrever os Serviços, o Cliente declara e garante que tem capacidade jurídica para celebrar o contrato e que, tratando-se de pessoa singular, atua no âmbito da sua atividade profissional ou empresarial e tem idade igual ou superior a 18 anos.
1.3. Quando o Cliente seja uma pessoa coletiva, a pessoa que aceita os presentes Termos declara e garante que dispõe dos poderes necessários para vincular essa entidade.
1.4. Ao aceitar eletronicamente os presentes Termos ou utilizar os Serviços, ao criar uma Conta, ao subscrever um Serviço, o Cliente declara que leu, compreendeu e aceita ficar vinculado às respetivas disposições.
1.5. Os presentes Termos aplicam-se conjuntamente com os documentos e políticas que neles sejam expressamente referidos, designadamente:
a) A Política de Privacidade, disponível em lucidhorizon.tech/legal/privacy;
b) O Acordo de Subcontratação de Dados («DPA»), disponível em lucidhorizon.tech/legal/dpa;
c) A Política de Uso Aceitável («AUP»), disponível em lucidhorizon.tech/legal/aup;
d) Contratos específicos celebrados entre a LucidHorizon e o Cliente.
1.6. Em caso de conflito entre documentos, aplica-se a seguinte ordem de prevalência:
a) Contratos específicos celebrados entre a LucidHorizon e o Cliente;
b) o DPA, exclusivamente quanto às matérias relativas ao tratamento de dados pessoais por conta do Cliente, sem prejuízo de a responsabilidade das partes emergente do DPA ficar sujeita às limitações e exclusões previstas na cláusula 16 ou no contrato específico;
c) os presentes Termos;
d) AUP e demais políticas complementares.
1.7. Os presentes Termos não prejudicam a aplicação de normas legais imperativas.
2. Definições
Para efeitos dos presentes Termos, os conceitos abaixo têm o seguinte significado:
a) Serviços: as plataformas, aplicações, websites e funcionalidades e serviços digitais da LucidHorizon acima indicados.
b) Cliente: a pessoa singular ou coletiva que contrata os Serviços para fins relacionados com a sua atividade profissional ou empresarial.
c) Utilizador Autorizado: colaborador, agente ou representante do Cliente autorizado por este a aceder aos Serviços através de uma Conta.
d) Conteúdo do Cliente: toda a informação, dados e materiais que o Cliente ou os Utilizadores Autorizados introduzem, carregam ou submetem nos Serviços, incluindo o «Input».
e) Input: informação e materiais submetidos às funcionalidades de IA.
f) Output: os resultados gerados pelos Serviços a partir do Input.
g) Dados Pessoais: qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, na aceção do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados («RGPD»).
h) Dados de Clientes Finais: os dados pessoais ou não pessoais relativos aos clientes, potenciais clientes, trabalhadores, fornecedores ou outros contactos do Cliente que sejam tratados através dos Serviços.
i) Fornecedores Terceiros: qualquer entidade externa à LucidHorizon que disponibilize modelos de inteligência artificial, serviços de alojamento, infraestrutura, comunicações, integrações, software ou outras tecnologias utilizadas na prestação dos Serviços.
j) Modelo de IA: qualquer modelo de inteligência artificial, incluindo modelos de linguagem de grande dimensão (Large Language Models ou «LLM»), disponibilizado pela LucidHorizon ou por Fornecedores de Terceiros.
k) DPA: o acordo que regula o tratamento de dados pessoais efetuado pela LucidHorizon por conta do Cliente, enquanto subcontratante.
l) AUP: a Política de Uso Aceitável que estabelece as regras e limitações de utilização dos Serviços.
m) Período de Subscrição: o período compreendido entre a data de início da subscrição de um Serviço e o respetivo termo, incluindo cada Período de Renovação.
n) Sistemas Externos: os sistemas, contas, plataformas e portais de terceiros, externos ao Cliente e à LucidHorizon, que o Cliente associe aos Serviços ou a que autorize o acesso através destes, incluindo caixas de correio eletrónico, sistemas ERP ou CRM, portais de seguradoras e plataformas de fornecedores.
3. Descrição, natureza e funcionamento dos Serviços
3.1. A LucidHorizon disponibiliza serviços digitais destinados a aumentar a eficiência operacional dos Clientes, através da integração e centralização de informação proveniente de diferentes fontes e da utilização de tecnologias de automatização e inteligência artificial.
3.1.1. Os Serviços incluem, designadamente:
a) Integração com bases de dados e sistemas de gestão empresarial do Cliente, incluindo ERP e CRM;
b) Integração com canais de comunicação, incluindo correio eletrónico e WhatsApp;
c) Integração com plataformas de fornecedores e prestadores de serviços externos;
d) Organização, consulta, análise e processamento de informação;
e) Automatização de tarefas administrativas e comerciais;
f) Utilização de modelos de IA para análise de informação, produção de conteúdos, classificação, resumo, pesquisa, apoio à decisão e execução de tarefas;
g) Utilização de RPA e agentes de IA para executar fluxos de trabalho previamente configurados.
3.2. Os Serviços incluem os seguintes produtos:
- Crafteer.ai — plataforma de CRM com funcionalidades de inteligência artificial destinada a equipas comerciais, disponível em https://crafteer.ai;
- Mimic Task — solução de automatização de tarefas administrativas através de RPA e agentes de inteligência artificial, disponível em https://mimictask.com.
3.3. Utilização de inteligência artificial nos Serviços
3.3.1. Os Serviços utilizam modelos de IA de Fornecedores Terceiros para processar o Input e produzir Output.
3.3.2. A LucidHorizon pode selecionar, integrar, configurar, substituir ou atualizar os modelos e fornecedores tecnológicos utilizados na prestação dos Serviços, desde que tal não implique uma alteração material injustificada das funcionalidades contratadas.
3.3.3. O Cliente reconhece que a utilização dos Serviços, incluindo a utilização de qualquer Output, pode estar sujeita às licenças e restrições dos modelos de IA de terceiros utilizados.
3.3.4. O Cliente reconhece que a utilização de modelos de IA envolve limitações técnicas inerentes, incluindo a possibilidade de produção de resultados incorretos, incompletos, desatualizados e enviesados.
3.4. Limitações do Output
3.4.1. O Cliente reconhece que o Output pode conter informação incorreta, desatualizada, tendenciosa ou incompleta e que não deve ser utilizado como única base para decisões sem validação humana, sendo da responsabilidade do Cliente a revisão e utilização do Output.
3.4.2. O Output não constitui aconselhamento profissional (jurídico, fiscal, contabilístico, financeiro, médico, de seguros ou de qualquer outra natureza profissional regulamentada).
3.4.3. A LucidHorizon não garante que o Output seja exato, completo, atualizado e isento de erros.
3.4.4. O Cliente é responsável por avaliar e validar o Output antes de o utilizar, designadamente o transmitir a terceiros, incorporar em documentos, introduzir noutros sistemas ou utilizar como fundamento de decisões ou operações.
3.4.5. O Cliente não deverá utilizar o Output como única base para decisões, sobretudo as decisões com consequências jurídicas, financeiras, comerciais, profissionais ou operacionais relevantes sem uma verificação humana prévia adequada.
3.5. Supervisão humana e automatização
3.5.1. Estes Serviços são concebidos e são disponibilizados ao Cliente para funcionarem sob supervisão humana.
3.5.2. No caso dos Serviços que permitam a automatização de tarefas (por exemplo, o Mimic Task através de RPA e agentes de IA), o Cliente mantém o controlo sobre a configuração das automações.
3.5.3. Sempre que uma automatização possa produzir efeitos externos, designadamente enviar mensagens, alterar registos, submeter formulários, efetuar pedidos, transmitir documentos ou executar operações em sistemas de terceiros, o Cliente deve assegurar que a respetiva configuração e autorização são adequadas.
3.5.4. As automatizações devem ser configuradas com mecanismos de supervisão e validação humana adequados.
3.5.5. O Cliente é responsável por verificar os resultados das automatizações e rever os respetivos resultados antes de os utilizar.
3.5.6. A utilização dos Serviços não transfere para a LucidHorizon a responsabilidade do Cliente pelas decisões empresariais, comerciais ou operacionais que lhe competem.
3.5.7. Sempre que o Cliente configure fluxos que envolvam decisões automatizadas relativamente a pessoas singulares, incluindo decisões abrangidas pelo artigo 22.º do RGPD, o Cliente atua como responsável pelo tratamento, sendo nomeadamente responsável por assegurar as garantias exigidas nos termos da Lei, incluindo o direito a intervenção humana.
3.6. Conformidade com a legislação relativa à inteligência artificial
3.6.1. As partes comprometem-se a cumprir as obrigações legais que lhes sejam aplicáveis ao abrigo do Regulamento (UE) 2024/1689, de 13 de junho de 2024 na sua redação vigente (AI Act), e demais legislação aplicável.
3.6.2. A qualificação da LucidHorizon como fornecedor, responsável pela implantação ou outro interveniente ao abrigo do referido Regulamento depende das características concretas dos sistemas disponibilizados e da forma como são colocados no mercado ou utilizados.
3.6.3. O Cliente compromete-se a utilizar os Serviços de acordo com a finalidade prevista, as instruções disponibilizadas e as obrigações legais aplicáveis à sua atividade.
3.6.4. Quando aplicável, o Cliente deve informar as pessoas singulares de que estão a interagir com um sistema de IA ou de que determinado conteúdo foi gerado ou manipulado por IA, nos termos legalmente exigidos.
3.6.5. A LucidHorizon disponibilizará as informações razoavelmente necessárias para permitir ao Cliente compreender a natureza, as funcionalidades e as limitações dos Serviços, sem prejuízo de segredos comerciais, direitos de propriedade intelectual ou restrições impostas pelos Fornecedores Terceiros.
3.6.6. Nenhuma disposição dos presentes Termos deve ser interpretada como uma garantia de que qualquer utilização específica dos Serviços constitui uma utilização legalmente permitida de um sistema de IA de risco elevado nos termos e para efeitos do referido Regulamento.
3.6.7. A LucidHorizon concebe os Serviços de modo a que os Utilizadores Autorizados sejam informados de que interagem com funcionalidades de inteligência artificial e a permitir a identificação dos conteúdos gerados por IA, nos termos do artigo 50.º, n.º 1, do referido Regulamento, sem prejuízo das obrigações que incumbam ao Cliente nos termos do n.º 3.6.4.
4. Registo, contas e utilizadores autorizados
4.1. Criação e gestão de Conta
4.1.1. Para utilizar determinados Serviços, o Cliente terá de criar uma Conta ou associar uma conta externa (a «Conta»).
4.1.2. O Cliente compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas e a mantê-las devidamente atualizadas durante a vigência da relação contratual.
4.1.3. O Cliente é responsável pela gestão da sua Conta, incluindo a criação, atribuição, alteração e revogação dos acessos dos Utilizadores Autorizados.
4.1.4. O Cliente deve assegurar que os Utilizadores Autorizados conhecem e cumprem os presentes Termos e as políticas complementares.
4.1.5. A LucidHorizon não é responsável por atos e omissões do Cliente e Utilizadores Autorizados em violação dos presentes Termos e políticas complementares.
4.1.6. O Cliente responde pelos atos e omissões dos Utilizadores Autorizados no âmbito da utilização dos Serviços em violação dos presentes Termos e políticas complementares.
4.2. Segurança das credenciais
4.2.1. O Cliente é responsável pela confidencialidade e segurança das credenciais de acesso à sua Conta e deve adotar medidas adequadas para impedir o acesso e utilização indevido.
4.2.2. O Cliente deve, sempre que disponível, ativar mecanismos adicionais de segurança, incluindo autenticação multifator.
4.2.3. O Cliente deve comunicar imediatamente qualquer suspeita de comprometimento, utilização indevida ou acesso não autorizado à sua Conta através de e-mail para o seguinte endereço eletrónico: security@lucidhorizon.tech.
4.2.4. A LucidHorizon pode adotar medidas razoáveis para proteger as Contas, incluindo autenticação adicional, bloqueio temporário de acessos ou pedidos de confirmação de identidade.
4.3. Contas e credenciais de terceiros
4.3.1. Alguns Serviços permitem associar contas, credenciais ou sistemas externos, incluindo caixas de correio Outlook ou Gmail, sistemas ERP ou CRM, portais de seguradoras e plataformas de fornecedores.
4.3.2. Ao configurar uma associação de contas ou disponibilizar credenciais, o Cliente autoriza a LucidHorizon a aceder em seu nome aos sistemas externos identificados, exclusivamente na medida necessária à prestação das funcionalidades solicitadas e de acordo com as permissões configuradas.
4.3.3. O Cliente declara e garante que:
a) É titular da conta externa ou dispõe de autorização para a utilizar;
b) Tem legitimidade para conceder à LucidHorizon o acesso necessário;
c) O acesso e a utilização dos sistemas externos não violam a lei ou direitos de terceiros;
d) Informou os titulares dos dados pessoais envolvidos, quando tal seja legalmente exigido.
e) Verificou que as condições de utilização dos Sistemas Externos em causa permitem o acesso e a utilização automatizada pelos Serviços, nos termos por si configurados.
4.3.4. O Cliente é responsável por verificar a exatidão das credenciais e dados fornecidos, as permissões concedidas, limitar os acessos ao estritamente necessário e revogá-los quando deixem de ser necessários.
4.3.5. A LucidHorizon trata estas credenciais e dados com medidas técnicas e organizativas de segurança adequadas, nos termos da Política de Privacidade e do DPA.
4.3.6. A LucidHorizon não garante a disponibilidade, compatibilidade ou continuidade das integrações com sistemas externos, podendo estas ser afetadas por alterações técnicas, contratuais ou comerciais dos respetivos fornecedores.
4.3.7. A LucidHorizon não é responsável por alterações, bloqueios, suspensões ou limitações impostas pelos titulares dos sistemas externos.
5. Obrigações do Cliente
5.1. O Cliente compromete-se a utilizar os Serviços de forma lícita, diligente, responsável e de acordo com os presentes Termos, a AUP e a legislação aplicável.
5.2. O Cliente é responsável por:
a) Assegurar que dispõe de todos os direitos, autorizações e fundamentos jurídicos necessários para introduzir e tratar o Conteúdo do Cliente através dos Serviços;
b) Garantir a licitude, exatidão e qualidade dos dados fornecidos;
c) Não introduzir dados pessoais ou informação confidencial de terceiros sem legitimidade para o efeito;
d) Confirmar os resultados gerados por IA antes da sua utilização;
e) Manter cópias de segurança dos dados e documentos que considere essenciais, sempre que tal seja adequado;
f) Garantir que os seus Utilizadores Autorizados cumprem os presentes Termos;
g) Assegurar que a utilização dos Serviços respeita os direitos de terceiros e as condições dos sistemas externos integrados.
5.3. O Cliente compromete-se a não utilizar os Serviços para atividades ilegais, fraudulentas, discriminatórias, abusivas ou suscetíveis de prejudicar terceiros.
6. Subscrições, preços e pagamentos
6.1. Serviços pagos
6.1.1. Alguns Serviços ou funcionalidades são disponibilizados mediante pagamento.
6.1.2. Os preços serão apresentados ao Cliente antes da subscrição.
6.1.3. Salvo indicação expressa em contrário, os preços são apresentados em euros (EUR) e acrescidos de IVA à taxa legal em vigor.
6.1.4. O Cliente obriga-se a pagar os valores devidos nos prazos e condições acordados.
6.2. Processamento de pagamentos
6.2.1. O processamento dos pagamentos pode ser efetuado através de prestadores externos.
6.2.2. O Cliente autoriza o prestador de pagamentos a cobrar os valores devidos através do método de pagamento indicado, de acordo com as condições aplicáveis.
6.3. Incumprimento do pagamento
6.3.1. Em caso de atraso ou falta de pagamento, a LucidHorizon poderá, após notificação ao Cliente e concessão de prazo para regularização, suspender ou limitar o acesso aos Serviços pagos.
6.3.2. A suspensão por falta de pagamento não prejudica o direito da LucidHorizon a exigir os valores vencidos e juros de mora à taxa legal comercial, salvo taxa diferente prevista em contrato específico.
6.3.3. A LucidHorizon poderá resolver o contrato em caso de incumprimento persistente, nos termos dos presentes Termos e da lei aplicável.
6.4. Alteração de preços
6.4.1. A LucidHorizon pode alterar os preços, planos e condições comerciais dos Serviços.
6.4.2. A LucidHorizon comunicará ao Cliente qualquer alteração com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias relativamente à data da entrada em vigor ou, quando o contrato específico preveja um prazo de pré-aviso de não renovação, com antecedência não inferior a esse prazo acrescido de 15 (quinze) dias.
6.4.3. Relativamente a subscrições em curso, qualquer alteração de preço apenas poderá produzir efeitos a partir do início do Período de Renovação seguinte.
6.4.4. Se o Cliente não aceitar as alterações, poderá cancelar a subscrição nos termos da cláusula 6.5 ou do contrato específico, com efeitos no termo do Período de Subscrição em curso, não lhe sendo aplicável a alteração.
6.5. Renovação automática e cancelamento
6.5.1. Salvo disposição diferente em contrato específico ou indicação em contrário do Cliente, a subscrição renova-se automaticamente por períodos sucessivos de duração igual à do Período de Subscrição inicial ou, caso este não esteja definido, por períodos mensais (cada um, um “Período de Renovação”).
6.5.2. O pagamento de cada Período de Renovação é efetuado no início do mesmo através do método de pagamento indicado pelo Cliente.
6.5.3. Salvo prazo de pré-aviso diferente previsto em contrato específico, o Cliente pode cancelar gratuitamente a subscrição a qualquer momento, através da área de gestão da Conta ou mediante comunicação enviada para o seguinte endereço: legal@lucidhorizon.tech.
6.5.4. Para evitar a renovação e a cobrança do Período de Renovação seguinte, a indicação de cancelamento deve ser efetuado antes da data de renovação.
6.5.5. O cancelamento produz efeitos no termo do Período de Subscrição em curso, mantendo-se o acesso aos Serviços até essa data.
6.5.6. O cancelamento não prejudica a exigibilidade e o pagamento da totalidade do Período de Subscrição em curso, não havendo lugar a reembolso ou crédito pela parte não utilizada desse período.
7. Cibersegurança
7.1. A LucidHorizon adotará medidas técnicas e organizativas de segurança adequadas à natureza dos Serviços, aos dados tratados, aos riscos identificados e ao estado da técnica, com o objetivo de proteger a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos sistemas e dos dados tratados no âmbito dos Serviços, encontrando-se em processo de certificação ISO/IEC 27001.
7.2. A LucidHorizon não garante que qualquer sistema informático seja absolutamente seguro ou imune a falhas, ataques ou incidentes.
7.3. O Cliente reconhece que a segurança dos Serviços depende igualmente das medidas que adote na sua própria infraestrutura, nos dispositivos utilizados, nas credenciais e nos sistemas externos integrados.
7.4. O Cliente compromete-se a:
a) Proteger as suas credenciais;
b) Gerir adequadamente os acessos dos Utilizadores Autorizados;
c) Utilizar dispositivos e sistemas atualizados e protegidos;
d) Comunicar sem demora qualquer incidente de segurança relevante de que tenha conhecimento;
e) Cooperar com a LucidHorizon na investigação e mitigação de incidentes que afetem os Serviços.
7.5. Quando tenha conhecimento de um incidente de segurança que afete dados pessoais ou os Serviços, a LucidHorizon comunicará ao Cliente a informação relevante sem demora injustificada, de acordo com a natureza do incidente, a informação disponível e as obrigações legais e contratuais aplicáveis.
7.6. O Cliente compromete-se a cooperar razoavelmente com a LucidHorizon na investigação, mitigação e resolução de incidentes, incluindo através da disponibilização de informação relevante e da adoção de medidas nos seus próprios sistemas e contas externas.
8. Proteção de dados pessoais e privacidade
8.1. A LucidHorizon trata dados pessoais no âmbito da sua atividade e no âmbito dos Serviços que disponibiliza e presta, nos termos da legislação aplicável e da sua Política de Privacidade e do DPA, quando aplicável.
8.2. A LucidHorizon poderá atuar como responsável pelo tratamento ou como subcontratante, consoante as finalidades e os meios do tratamento concreto.
8.3. Quando a LucidHorizon tratar dados pessoais por conta do Cliente, este será o responsável pelo tratamento e a LucidHorizon atuará como subcontratante, nos termos do DPA, quando aplicável.
8.4. O Cliente declara e garante que dispõe de fundamento jurídico adequado para recolher, transmitir e tratar os dados pessoais que introduza nos Serviços e que cumpriu as obrigações de informação e, quando aplicável, de obtenção de consentimento perante os titulares dos dados.
8.5. O Cliente é responsável por determinar as finalidades e os meios dos tratamentos de dados pessoais que realiza através dos Serviços, bem como por assegurar a existência de um fundamento jurídico adequado, o cumprimento dos deveres de informação e o respeito pelos direitos dos titulares dos dados, sem prejuízo das obrigações que incumbam diretamente à LucidHorizon
8.6. O Cliente deve fornecer à LucidHorizon instruções lícitas quanto ao tratamento de dados pessoais efetuado por sua conta.
8.7. As condições relativas a transferências internacionais de dados, localização dos dados, subcontratantes e garantias aplicáveis constam da Política de Privacidade e do DPA, quando aplicável.
8.8. O Cliente reconhece que a integração de serviços externos pode implicar o tratamento de dados por entidades terceiras, nos termos e condições aplicáveis a essas entidades e do DPA, quando aplicável.
9. Fornecedores terceiros
9.1. Para disponibilizar os Serviços, a LucidHorizon recorre a fornecedores externos de infraestrutura, alojamento, comunicações, integração, processamento de pagamentos e inteligência artificial («Fornecedores Terceiros»).
9.2. A identificação atualizada dos fornecedores de modelos de IA e demais subcontratantes utilizados consta da lista de subcontratantes publicada pela LucidHorizon em lucidhorizon.tech/legal/subprocessors, que pode ser atualizada nos termos do DPA.
9.3. A identificação dos principais fornecedores, as categorias de dados tratados, as finalidades, os locais de tratamento e as eventuais transferências internacionais constam da Política de Privacidade e, quando aplicável, do DPA.
9.4. A utilização de modelos ou serviços de terceiros pode estar sujeita a condições contratuais, políticas de utilização, limites técnicos e restrições próprias dos respetivos fornecedores terceiros.
9.5. O Cliente compromete-se a cumprir as condições dos fornecedores terceiros que sejam aplicáveis à utilização dos Serviços e que lhe sejam disponibilizadas ou comunicadas.
9.6. A LucidHorizon poderá substituir ou deixar de utilizar determinado fornecedor terceiros quando tal seja necessário por razões técnicas, comerciais, de segurança, conformidade legal ou continuidade dos Serviços.
9.7. Sempre que uma substituição implique uma alteração no tratamento de dados pessoais por subcontratantes serão observados os procedimentos previstos no DPA.
9.8. A LucidHorizon não controla integralmente os sistemas de terceiros e, por isso, não garante a sua disponibilidade, desempenho, continuidade ou ausência de erros, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
9.9. A LucidHorizon permanece responsável pelo cumprimento das obrigações que lhe sejam imputáveis relativamente à prestação dos Serviços, não podendo a intervenção de terceiros afastar as responsabilidades que lhe caibam.
10. Utilização de informação para treino de modelos de IA
10.1. O Conteúdo do Cliente, incluindo Inputs, mensagens de correio eletrónico associadas (incluindo contas Outlook ou Gmail ligadas aos Serviços), credenciais e Dados de Clientes Finais, não será utilizado para treinar ou melhorar modelos de IA.
10.2. A LucidHorizon utilizará o Conteúdo do Cliente apenas na medida necessária à prestação, manutenção, segurança e suporte dos Serviços, à execução das instruções do Cliente e ao cumprimento das obrigações legais ou contratuais aplicáveis, nos termos da Política de Privacidade e do DPA, quando aplicável.
10.3. A LucidHorizon obriga-se a recorrer apenas a Fornecedores Terceiros cujas condições contratuais excluam a utilização do Conteúdo do Cliente para treinar ou melhorar os seus modelos, e a ativar as configurações técnicas disponibilizadas por esses fornecedores para esse efeito.
10.4. A exclusão de utilização para treino não impede o tratamento estritamente necessário para prevenção de fraude, segurança, deteção de utilização abusiva, cumprimento de obrigações legais ou resolução de problemas técnicos.
10.5. O disposto na presente cláusula não impede a LucidHorizon de utilizar dados anonimizados e agregados, que não permitam identificar o Cliente, os Utilizadores Autorizados ou os Clientes Finais, para fins de análise estatística e de melhoria dos Serviços, nunca para treino de modelos de IA.
11. Confidencialidade
11.1. Cada parte poderá ter acesso a informação confidencial da outra parte no âmbito da relação contratual, incluindo informação técnica, comercial, financeira, operacional, estratégica, dados de clientes, credenciais, documentação e Conteúdo do Cliente («Informação Confidencial»).
11.2. Cada parte compromete-se a:
a) Utilizar a Informação Confidencial exclusivamente para efeitos de execução da relação contratual;
b) Não a divulgar a terceiros, salvo a colaboradores e subcontratantes que dela necessitem e estejam vinculados a deveres de sigilo equivalentes;
c) Limitar o acesso às pessoas que necessitem de a conhecer para a execução das respetivas funções;
d) Assegurar que colaboradores, representantes e prestadores de serviços que tenham acesso à Informação Confidencial ficam sujeitos a deveres de confidencialidade adequados;
e) Proteger a Informação Confidencial com um grau de cuidado pelo menos equivalente ao utilizado para proteger a sua própria informação confidencial, nunca inferior a um cuidado razoável.
11.3. Não se considera Informação Confidencial a informação que:
a) seja ou se torne do domínio público sem violação destes Termos pela parte recetora;
b) já fosse licitamente conhecida da parte recetora antes da sua divulgação;
c) seja licitamente obtida de terceiro que não esteja sujeito a dever de confidencialidade;
d) seja desenvolvida de forma independente pela parte recetora, sem recurso à Informação Confidencial.
11.4. A parte recetora pode divulgar Informação Confidencial na medida em que tal seja exigido por lei ou por decisão de autoridade competente, devendo, sempre que legalmente admissível, notificar previamente a outra parte.
11.5. As obrigações de confidencialidade mantêm-se em vigor durante a vigência da relação contratual e pelo período de 5 (cinco) anos após a sua cessação, salvo prazo diferente previsto em contrato específico. Relativamente a segredos comerciais e knowhow, as obrigações mantêm-se sem limite de prazo, enquanto a informação não se tornar pública por meios lícitos.
12. Direitos de propriedade intelectual
12.1. Direitos da LucidHorizon
12.1.1. A LucidHorizon é proprietária e titular exclusiva dos direitos de propriedade intelectual e industrial relativos aos Serviços, incluindo software, interfaces, arquitetura, design, bases de dados próprias, marcas, logótipos e elementos desenvolvidos ou disponibilizados pela LucidHorizon, bem como de dados anonimizados, sem prejuízo dos que são da propriedade e titularidade de Fornecedores Terceiros.
12.1.2. Os presentes Termos não conferem ao Cliente qualquer direito de propriedade sobre os Serviços ou os respetivos componentes.
12.1.3. Todos os direitos não expressamente concedidos ao Cliente ficam reservados à LucidHorizon ou aos respetivos titulares.
12.1.4. As marcas, nomes comerciais, logótipos e sinais distintivos «LucidHorizon», «Crafteer.ai» e «Mimic Task», bem como os respetivos websites e elementos de apresentação, pertencem à LucidHorizon ou são por esta utilizados ao abrigo de licença.
12.1.5. Os presentes Termos não conferem ao Cliente qualquer direito de utilização das marcas, nomes comerciais, logótipos ou sinais distintivos da LucidHorizon, salvo autorização prévia e escrita da LucidHorizon.
12.2. Conteúdo do Cliente
12.2.1. Na relação entre a LucidHorizon e o Cliente, este mantém a titularidade de todos os direitos, incluindo os direitos de propriedade intelectual, de que seja titular sobre o Conteúdo do Cliente.
12.2.2. O Cliente concede à LucidHorizon uma licença não exclusiva, mundial, limitada e gratuita, durante a vigência da prestação dos Serviços e pelo período adicional necessário ao cumprimento das obrigações legais e contratuais, para aceder, alojar, armazenar, reproduzir, transmitir, exibir, organizar, adaptar tecnicamente, modificar e processar o Conteúdo do Cliente, exclusivamente na medida necessária para:
a) Prestar os Serviços contratados e, exclusivamente com base em dados anonimizados e agregados, melhorar os Serviços da LucidHorizon, nos termos da cláusula 10.5;
b) Executar as instruções e operações previamente autorizadas pelo Cliente;
c) Gerar e disponibilizar Outputs;
d) Assegurar as integrações com os sistemas e plataformas indicados pelo Cliente;
e) Manter, proteger, suportar e assegurar o funcionamento dos Serviços;
f) Cumprir obrigações legais ou contratuais aplicáveis.
12.2.3. A licença referida inclui a possibilidade de disponibilizar o Conteúdo do Cliente a Fornecedores Terceiros e subcontratantes (por exemplo, fornecedores de alojamento ou de modelos de IA), exclusivamente na medida necessária à prestação dos Serviços e nos termos da Política de Privacidade e do DPA, quando aplicável.
12.2.4. O Cliente declara e garante que dispõe dos direitos, autorizações e fundamentos necessários para conceder a licença prevista na presente cláusula e para permitir o tratamento do Conteúdo do Cliente nos termos dos presentes Termos.
12.3. Outputs gerados por IA
12.3.1. Na medida permitida pela lei e pelos direitos de Terceiros, o Cliente poderá utilizar os Outputs para os seus fins profissionais ou empresariais.
12.3.2. A LucidHorizon não garante que os Outputs sejam suscetíveis de proteção por direitos de autor, que sejam originais ou que não reproduzam elementos semelhantes a conteúdos existentes.
12.3.3. O Cliente é responsável por verificar se a utilização dos Outputs respeita direitos de propriedade intelectual, direitos de personalidade, deveres de confidencialidade e demais normas ou direitos de terceiro aplicáveis.
12.4. Feedback
12.4.1. O Cliente pode transmitir à LucidHorizon sugestões, comentários ou propostas de melhoria relativos aos Serviços («Feedback»).
12.4.2. O Cliente concede à LucidHorizon uma autorização irrevogável, perpétua, gratuita e com a maior amplitude para, nomeadamente utilizar, copiar, modificar o Feedback, no todo ou em parte, para qualquer finalidade, incluindo a melhoria e o desenvolvimento dos Serviços, sem que daí resulte para o Cliente qualquer direito e/ou remuneração, compensação ou reconhecimento de qualquer tipo.
12.4.3. O Feedback é fornecido no estado em que se encontra, não sendo a LucidHorizon obrigada a utilizá-lo.
12.4.4. O Cliente garante que tem legitimidade para o transmitir e que o Feedback não contém Informação Confidencial do Cliente nem infringe direitos de terceiros.
12.4.5. O Feedback não confere ao Cliente quaisquer direitos sobre os Serviços, nem sobre as alterações ou desenvolvimentos realizados pela LucidHorizon, que pertencem exclusivamente a esta.
12.5. Reclamações de propriedade intelectual
12.5.1. Se considerar que algum conteúdo disponibilizado através dos Serviços viola direitos de propriedade intelectual de que é titular contacte-nos através de e-mail para o endereço eletrónico: legal@lucidhorizon.tech, identificando: a obra ou direito alegadamente violado, o conteúdo em causa, a localização desse conteúdo, os seus dados de contacto; uma declaração de boa-fé de que a utilização não está autorizada; e uma declaração de veracidade.
12.5.2. A LucidHorizon analisará as reclamações recebidas e poderá adotar medidas adequadas, incluindo a remoção ou bloqueio de acesso a conteúdos.
13. Licença de utilização e restrições
13.1. Licença de utilização
13.1.1. Durante a vigência da subscrição e desde que o Cliente cumpra os presentes Termos e as obrigações de pagamento aplicáveis, a LucidHorizon concede ao Cliente um direito limitado, pessoal, não exclusivo, intransmissível, não sublicenciável e revogável de acesso e utilização dos Serviços para os seus fins profissionais ou empresariais internos.
13.1.2. A licença não confere ao Cliente qualquer direito de acesso ao código-fonte, modelos subjacentes, algoritmos ou componentes técnicos não disponibilizados expressamente.
13.2. Restrições
13.2.1. Salvo autorização prévia escrita da LucidHorizon, o Cliente não poderá:
a) copiar, modificar, distribuir, sublicenciar, vender, locar ou, de qualquer outro modo, disponibilizar os Serviços a terceiros;
b) transmitir, exibir, reproduzir, publicar, licenciar ou criar obras derivadas a partir dos Serviços ou da informação deles obtida, exceto quando expressamente permitido pelos presentes Termos;
c) descompilar, desmontar, fazer engenharia inversa ou tentar extrair o código-fonte, os algoritmos ou os modelos subjacentes aos Serviços, salvo na medida em que a lei o permita imperativamente;
d) remover ou alterar avisos de direitos de autor, marcas ou outras menções de propriedade;
e) utilizar bots, scrapers, crawlers ou outros meios automatizados não autorizados para aceder, monitorizar ou extrair informação dos Serviços;
f) contornar medidas técnicas de segurança ou de controlo de acesso;
g) introduzir vírus, trojans, worms ou qualquer outro código malicioso;
h) sobrecarregar, perturbar ou comprometer os Serviços, as contas de outros utilizadores ou os sistemas e redes a eles associados, ou tentar aceder-lhes sem autorização;
i) utilizar os Serviços para desenvolver ou disponibilizar produtos concorrentes através da utilização não autorizada de informação ou tecnologia da LucidHorizon;
j) submeter ou transmitir conteúdos ilícitos, difamatórios, obscenos, violentos que violem a privacidade ou a ordem pública.
k) utilizar os Serviços para fins ilícitos, para violar direitos de terceiros ou em violação de qualquer lei aplicável; ou
l) utilizar os Serviços de forma contrária à Política de Uso Aceitável, às condições dos Fornecedores Terceiros ou a qualquer outra disposição dos presentes Termos.
13.2.2. A utilização dos Serviços está ainda sujeita à AUP.
13.3. Limites técnicos e utilização razoável
13.3.1. A utilização dos Serviços, em especial das funcionalidades de IA e de automação, deve respeitar os limites do plano subscrito e os requisitos técnicos comunicados pela LucidHorizon.
13.3.2. Para assegurar a estabilidade e a disponibilidade dos Serviços a todos os clientes, podemos aplicar limites técnicos (por exemplo, limites de utilização, de pedidos ou de volume) e adotar medidas proporcionais em caso de utilização anómala ou excessiva que comprometa a segurança, estabilidade ou disponibilidade dos Serviços.
13.4. Funcionalidades beta
13.4.1. A LucidHorizon poderá disponibilizar funcionalidades experimentais, de teste ou beta.
13.4.2. Essas funcionalidades podem apresentar limitações, erros ou alterações frequentes e podem ser modificadas ou descontinuadas a qualquer momento e sem aviso prévio.
13.4.3. Se identificadas como confidenciais, o Cliente obriga-se a não as divulgar sem o nosso consentimento escrito.
14. Disponibilidade, manutenção e suporte
14.1. A LucidHorizon envidará esforços razoáveis para assegurar a disponibilidade e o funcionamento dos Serviços.
14.2. A disponibilidade dos Serviços pode depender de sistemas, redes, modelos de IA, integrações e plataformas externas, pelo que a LucidHorizon não garante que os Serviços funcionem de forma ininterrupta ou isenta de erros.
14.3. Nesta medida, os Serviços podem ser temporariamente interrompidos ou limitados por razões de manutenção, atualização, segurança, reparação, falhas técnicas ou fatores externos ao controlo da LucidHorizon.
14.4. Sempre que possível, a LucidHorizon comunicará previamente as operações de manutenção programada que possam ter impacto relevante na utilização dos Serviços.
14.5. Qualquer compromisso específico de nível de serviço (SLA), disponibilidade garantida ou tempos de resposta de suporte apenas vigora se e na medida em que for acordado por escrito em contrato específico celebrado entre LucidHorizon e o Cliente.
14.6. O suporte técnico é prestado por e-mail para o endereço eletrónico: support@lucidhorizon.tech.
15. Suspensão e cessação do acesso aos Serviços
15.1. Suspensão
15.1.1. A LucidHorizon poderá suspender ou limitar temporariamente o acesso aos Serviços, total ou parcialmente, quando:
a) O Cliente viole os presentes Termos ou a AUP;
b) Exista falta de pagamento de valores vencidos;
c) Se verifique uma ameaça à segurança ou integridade dos Serviços;
d) Exista utilização fraudulenta, abusiva ou ilícita;
e) A suspensão seja exigida por lei, autoridade competente ou Fornecedor Terceiro;
f) Seja necessário prevenir danos relevantes para a LucidHorizon, o Cliente ou terceiros.
15.1.2. A suspensão poderá ser imediata em situações urgentes de segurança, fraude ou quando exigida por lei ou autoridade competente.
15.1.3. A LucidHorizon procurará limitar a suspensão ao estritamente necessário e restabelecer o acesso quando cesse o motivo que a justificou.
15.2. Cessação pelo Cliente
15.2.1. O Cliente poderá cessar a subscrição nos termos previstos na cláusula 6.5 ou nas condições constantes do contrato específico celebrado com a LucidHorizon.
15.2.2. A cessação não prejudica o pagamento de valores vencidos nem as obrigações que, pela sua natureza, devam subsistir.
15.3. Cessação pela LucidHorizon
15.3.1. A LucidHorizon poderá resolver a relação contratual em caso de violação dos presentes Termos, designadamente quando o Cliente não regularize uma situação de incumprimento após notificação e prazo para o efeito.
15.3.2. A LucidHorizon poderá ainda cessar a disponibilização de um Serviço quando existam razões técnicas, comerciais, legais ou de segurança que tornem a sua continuidade inviável ou desproporcionada.
15.3.3. A LucidHorizon comunicará a cessação com uma antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, salvo quando esta resulte de imposição legal, de decisão de autoridade competente ou de razões de segurança que exijam prazo inferior, e reembolsará ao Cliente, na proporção do período não utilizado, os valores pré-pagos relativos ao Serviço descontinuado.
15.3.4. A cessação não prejudica o pagamento de valores vencidos nem as obrigações que, pela sua natureza, devam subsistir.
15.4. Exportação e eliminação de dados
15.4.1. Após a cessação dos Serviços, o Cliente poderá solicitar a exportação do Conteúdo do Cliente, nos formatos disponibilizados pela LucidHorizon, durante o período de retenção aplicável.
15.4.2. Salvo disposição diferente no DPA ou em contrato específico celebrado com o Cliente, a LucidHorizon procurará manter o Conteúdo do Cliente disponível para exportação durante um período de 90 dias após a cessação.
15.4.3. Findo esse período, a LucidHorizon poderá eliminar o Conteúdo do Cliente, sem prejuízo de dados que devam ser conservados por obrigação legal, nos termos da Política de Privacidade ou do DPA, quando aplicável.
15.4.4. O Cliente é responsável por solicitar atempadamente a exportação dos dados de que necessite e por assegurar a sua conservação após a cessação.
15.5. Efeitos da cessação
15.5.1. Com a cessação da relação contratual, termina o direito de acesso e utilização dos Serviços, sem prejuízo do período de exportação de dados previsto na presente cláusula.
15.5.2. As disposições relativas a propriedade intelectual, confidencialidade, proteção de dados, pagamentos vencidos, responsabilidade, indemnização e lei aplicável mantêm-se em vigor.
16. Garantias e limitações de responsabilidade
16.1. Garantias
16.1.1. Na medida máxima permitida pela lei, os Serviços são fornecidos «tal como estão» (as is) e «conforme disponíveis» (as available).
16.1.2. A LucidHorizon não garante que os Serviços sejam ininterruptos, isentos de erros, compatíveis com todos os sistemas externos ou adequados a uma finalidade específica não acordada.
16.1.3. Em particular, a LucidHorizon não garante a exatidão, completude, atualidade, fiabilidade ou adequação dos Outputs gerados por sistemas de IA a finalidades específicas.
16.1.4. A LucidHorizon não se obriga a disponibilizar ou criar melhorias ou alterar ou atualizar os Serviços.
16.2. Exclusão de danos
16.2.1. Na medida máxima permitida pela lei, a LucidHorizon não será responsável perante o Cliente, seja a título contratual, extracontratual ou outro, por: a) lucros cessantes, perda de receitas, de negócio, de clientela ou de poupanças previstas; b) perda, corrupção ou indisponibilidade de dados, incluindo os custos de restauração ou recuperação dos mesmos; c) interrupção de atividade ou custos de aquisição de bens ou serviços de substituição; d) quaisquer danos indiretos, incidentais ou consequenciais; ainda que previsíveis ou que a LucidHorizon tenha sido advertida da possibilidade da sua ocorrência.
16.2.2. As exclusões e limitações previstas nas cláusulas 16.2 e 16.3 não se aplicam à responsabilidade por dolo ou culpa grave, por morte ou por danos à integridade física ou moral das pessoas, nem a qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada nos termos da lei, designadamente do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro.
16.3. Limitação da responsabilidade
16.3.1. Na medida máxima permitida pela lei, a responsabilidade máxima total e agregada da LucidHorizon perante o Cliente, por todos os factos que tenham origem no mesmo contrato ou relação de prestação dos Serviços e ocorram durante um período de 12 meses não excederá o montante total efetivamente pago pelo Cliente à LucidHorizon pelos Serviços durante os 12 meses anteriores ao facto gerador de responsabilidade.
16.3.2. Caso o contrato tenha vigorado por período inferior a 12 meses, o limite previsto no número anterior será calculado com base nos montantes efetivamente pagos durante esse período.
16.3.3. Se o Cliente não tiver efetuado qualquer pagamento, o limite global de responsabilidade da LucidHorizon é de 1.000 € (mil euros), salvo acordo escrito em contrário.
16.3.4. A presente cláusula não limita as obrigações de pagamento do Cliente nem afasta as responsabilidades legais que não possam ser contratualmente excluídas.
16.3.5. As limitações e exclusões de responsabilidade previstas na presente cláusula 16 aplicam-se igualmente à responsabilidade das partes emergente do DPA, salvo disposição imperativa em contrário.
16.4. Responsabilidade do Cliente
16.4.1. Nos termos dispostos nos presentes Termos, o Cliente é responsável pelas decisões que tome com base nos Outputs, pela configuração das automatizações, pela utilização das integrações e pelas instruções que transmita aos Serviços e pela guarda e confidencialidade das credenciais de acesso à sua Conta, bem como por toda a atividade realizada através da mesma.
16.4.2. A LucidHorizon não será responsável por danos na medida em que resultem de:
a) Utilização dos Serviços em violação dos presentes Termos;
b) Instruções incorretas, incompletas ou ilícitas fornecidas pelo Cliente;
c) Utilização do Output sem a devida validação humana prévia;
d) Configurações ou permissões definidas pelo Cliente;
e) Utilização de sistemas externos ou credenciais sem autorização;
f) Atos ou omissões de terceiros fora do controlo da LucidHorizon.
17. Indemnização
17.1. O Cliente compromete-se a indemnizar a LucidHorizon pelos danos, custos, penalidades, multas e quaisquer despesas (incluindo honorários de advogado) em que incorra em consequência de factos imputáveis ao Cliente decorrentes de:
a) Violação pelo Cliente dos presentes Termos ou da legislação aplicável;
b) Utilização indevida dos Serviços;
c) Conteúdo do Cliente que viole direitos de terceiros;
d) Utilização do Output em violação de direitos de terceiros;
e) Utilização ilícita ou não autorizada dos Serviços;
f) Falta de legitimidade do Cliente para disponibilizar dados, credenciais ou conteúdos;
g) Instruções ou configurações ilícitas ou contrárias a direitos de terceiros.
18. Alterações aos Serviços
18.1. A LucidHorizon poderá atualizar, modificar ou melhorar os Serviços, incluindo as funcionalidades, integrações, interfaces e modelos de IA utilizados.
18.2. As alterações técnicas ou funcionais que não impliquem uma modificação material das funcionalidades essenciais contratadas poderão ser implementadas sem necessidade de consentimento prévio do Cliente.
18.3. Quando uma alteração implique uma modificação material das funcionalidades do Serviço ou afete significativamente a utilização dos Serviços pelo Cliente, a LucidHorizon comunicá-la-á com antecedência de 15 (quinze) dias relativamente à data de entrada em vigor, através da plataforma ou por correio eletrónico.
18.4. Se o Cliente não aceitar as alterações materiais, deve cancelar a subscrição antes da sua entrada em vigor, nos termos da cláusula 6.5.
19. Comunicações e notificações
19.1. O Cliente pode receber comunicações relativas aos Serviços, de natureza administrativa ou de segurança, que são necessárias à sua prestação e que não pode recusar enquanto mantiver uma Conta ativa, estas comunicações não se confundem com comunicações de marketing.
19.2. As comunicações de marketing só são enviadas com o consentimento do Cliente, que pode retirá-lo a qualquer momento.
19.3. As notificações formais no âmbito dos presentes Termos consideram-se validamente efetuadas quando enviadas por email:
a) para o endereço registado na Conta, no caso de notificações dirigidas ao Cliente;
b) para o endereço eletrónico: legal@lucidhorizon.tech, no caso de notificações dirigidas à LucidHorizon.
20. Força maior
20.1. Nenhuma das partes será responsável pelo incumprimento ou atraso no cumprimento das suas obrigações quando tal resulte de acontecimentos imprevisíveis ou inevitáveis, fora do seu controlo, cujos efeitos não pudessem ser evitados ou superados mediante diligência razoável.
20.2. Podem constituir situações de força maior, consoante as circunstâncias, catástrofes naturais, guerras, atos de autoridade, perturbações graves de redes de comunicações, falhas generalizadas de energia, ataques informáticos de grande escala ou interrupções relevantes de fornecedores de infraestrutura.
20.3. A parte afetada deverá informar a outra parte logo que razoavelmente possível e adotar medidas adequadas para limitar os efeitos do acontecimento.
21. Cessão da posição contratual e subcontratação
21.1. O Cliente não poderá ceder a sua posição contratual ou transmitir os direitos e obrigações decorrentes dos presentes Termos sem o consentimento prévio e escrito da LucidHorizon.
21.2. A LucidHorizon poderá ceder a sua posição contratual a sociedade do mesmo grupo ou a entidade que adquira, por qualquer forma legalmente admissível, a atividade ou os ativos relevantes para a prestação dos Serviços.
21.3. A LucidHorizon poderá recorrer a subcontratantes e fornecedores externos para executar atividades necessárias à prestação dos Serviços, sem prejuízo das obrigações previstas no DPA quando esteja em causa o tratamento de dados pessoais por conta do Cliente.
22. Independência das partes
22.1. Os presentes Termos não criam qualquer relação de sociedade, associação, mandato, agência, representação, consórcio, joint venture ou vínculo laboral entre a LucidHorizon e o Cliente.
22.2. Cada parte atua como entidade independente e é responsável pelo cumprimento das suas próprias obrigações legais, fiscais, laborais e comerciais.
23. Invalidade parcial
23.1. Se alguma disposição dos presentes Termos for considerada inválida, ilegal ou ineficaz ou não escrita, tal não afetará a validade das restantes disposições, que se manterão plenamente em vigor.
23.2. As partes procurarão substituir a disposição afetada por outra que, sendo legalmente admissível, produza efeitos económicos e jurídicos tão próximos quanto possível dos pretendidos.
24. Acordo integral
24.1. Os presentes Termos, juntamente com os documentos e políticas neles referidos, incluindo os contratos específicos celebrados entre a LucidHorizon e o Cliente constituem o acordo integral entre a LucidHorizon e o Cliente.
24.2. Os presentes Termos substituem entendimentos, propostas ou comunicações anteriores sobre a mesma matéria, sem prejuízo dos contratos específicos celebrados entre a LucidHorizon e o Cliente em vigor.
25. Aceitação e alteração dos Termos
25.1. Antes de concluir a subscrição ou criar uma Conta, o Cliente tem acesso ao texto integral dos Termos, podendo consultá-lo, descarregá-lo e conservá-lo.
25.2. A aceitação dos presentes Termos é efetuada por via eletrónica, através de uma ação expressa de confirmação, designadamente a seleção de uma caixa de verificação, seguida da confirmação da subscrição ou da criação da Conta.
25.3. A LucidHorizon pode alterar os presentes Termos, atualizando a respetiva data de «Última atualização» e disponibilizando a versão revista no website ou na plataforma.
25.4. As alterações são comunicadas ao Cliente por email ou através de aviso na plataforma, com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias relativamente à data da sua entrada em vigor.
25.5. Se o Cliente não aceitar as alterações, deve cancelar a subscrição, nos termos da cláusula 6.5, antes da data de entrada em vigor das mesmas.
25.6. Se o Cliente não cancelar a subscrição até à data de entrada em vigor das alterações, e continuar a utilizar os Serviços, considera-se que as aceita.
25.7. Sem prejuízo do número anterior, relativamente a alterações materiais dos presentes Termos, a LucidHorizon poderá condicionar o acesso seguinte aos Serviços à aceitação expressa da versão revista, através de uma ação de confirmação eletrónica.
26. Idioma
Os presentes Termos são escritos em língua portuguesa, prevalecendo esta versão sobre qualquer tradução em caso de divergência ou inconsistência entre versões.
27. Lei aplicável e Tribunal competente
27.1. Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa.
27.2. As partes procurarão resolver de boa-fé e por negociação quaisquer litígios emergentes dos presentes Termos ou da sua interpretação, validade, execução ou cessação.
27.3. Na falta de resolução amigável, será competente o tribunal português, sendo territorialmente competentes os tribunais da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.
28. Contactos
O Cliente poderá contactar a LucidHorizon, Lda. através dos seguintes meios:
Morada: Largo 3 de Fevereiro, 82, 3.º Dto., 4100-475 Porto
Questões jurídicas e contratuais: manuel@lucidhorizon.tech
Segurança e incidentes: manuel@lucidhorizon.tech
Suporte técnico: manuel@lucidhorizon.tech